Secretaria de Comunicação do MPCE

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, nessa quinta-feira, 18, a Justiça decidiu, em caráter liminar, que a Prefeitura de Iguatu e a Fundação de Saúde Pública (Fuspi) do Município mantenham os repasses de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a continuidade do atendimento a pacientes em hemodiálise. A ação foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, após serem constatadas irregularidades que causaram a interrupção dos serviços.

Na decisão, a 2ª Vara Cível de Iguatu determinou que, no prazo de 48 horas, a Prefeitura e a Fuspi adotem as providências administrativas e financeiras necessárias à manutenção da regularidade dos serviços de nefrologia e hemodiálise prestados aos usuários do SUS, com comprovação das medidas implementadas, inclusive quanto aos repasses de verbas emergenciais destinadas à continuidade do serviço.

O Município e a Fundação também devem se abster de suspender, interromper ou inviabilizar, por ação ou omissão, a continuidade dos serviços prestados. Por fim, em dez dias, deve ser apresentado relatório detalhado acerca da situação financeira dos contratos. A Justiça estipulou multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento injustificado da decisão.

Hospital Regional de Iguatu

O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, nesta sexta-feira, 19, que a Prefeitura adote medidas para garantir o pleno funcionamento do Hospital Regional do Município. A recomendação foi expedida após o MP ser informado da existência de possíveis falhas estruturais, falta de insumos, insuficiência de profissionais, desorganização administrativa e atendimento inadequado dos usuários.

Dentre as orientações, a Promotoria destaca que o Município garanta o funcionamento contínuo do hospital a partir da contratação de mais profissionais de saúde e de melhorias estruturais para assegurar segurança, salubridade e o funcionamento dos equipamentos. O MP também orienta que a gestão garanta a quantidade adequada de insumos hospitalares e aprimore a organização administrativa da unidade, padronizando e implementando atividades de regulação, ouvidoria, transparência, fiscalização, prevenção, comunicação e de capacitação dos profissionais.

A Prefeitura de Iguatu tem até 10 dias para se manifestar e até 30 dias para apresentar relatório sobre as medidas adotadas, cronograma das ações, identificação de possíveis dificuldades e plano para solucioná-las. O não acatamento da recomendação poderá resultar em medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa.

Ação Civil Pública

É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.