Após 30 anos de discussões intermináveis, a Câmara dos Deputados aprova a reforma tributária dos impostos sobre consumo.

A PEC transforma cinco tributos diferentes em dois: o (CBS) que será administrado pela União, e o (IBS) que será administrado por Estados e Municípios em comitê conjunto.

Segundo o Ranking de Complexidade Tributária, que analisa mais de 100 países, o Brasil tem o sistema tributário mais complexo do mundo e segundo alguns especialistas o mais ineficiente.

São 5570 legislações municipais, 27 legislações estaduais, 3 legislações federais, 90 tributos e 363 mil novas normas desde a promulgação da constituição. O País é campeão no tempo necessário para pagar impostos: 1501 horas por ano, quase 500 horas a mais do que o segundo colocado, a Bolívia.

O péssimo desenho tributário brasileiro explica bastante do nosso baixo desempenho de produtividade nas últimas décadas, que impactou diretamente no baixo crescimento econômico observado, baixo crescimento dos salários e fraca geração de empregos. Hoje, são diferentes alíquotas para diferentes produtos em diferentes regiões para diferentes destinos.

A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados não era a reforma ideal, mas considerando a correlação de forças do Congresso Nacional, foi o melhor texto possível para o momento.

Esperar que um Congresso majoritariamente conservador aprovasse uma reforma que contraria os interesses defendidos pela maioria desses políticos é ignorar os mecanismos básicos da política.

A Reforma debatida e prometida há décadas, finalmente, começa a sair do papel e promete simplificar o complexo e ineficiente sistema tributário brasileiro e promover um pouquinho daquilo que a Constituição preceitua: justiça tributária.

Repito: não é a reforma perfeita, mas é muito melhor do que o sistema atual. Além disso, deve ser pensada a médio e longo prazo, segundo o texto apresentado no Congresso o período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.

Uma reforma importantíssima na vida dos brasileiros que serão beneficiados por uma reforma que zera o imposto da cesta básica, reduz impostos sobre educação, saúde e medicamentos e, portanto, melhora a vida dos que mais precisarem e contribuí para o crescimento econômico do Brasil já que simplifica a forma como o empresário pagará seu imposto.

*Prof. de Processo Civil da Fasc, Advogada e Mestranda em Direito no Instituto Universitário de Lisboa