O procedimento de REFIS no qual os proprietários de terreno, imóveis residenciais ou comerciais podem pagar o imposto predial e territorial urbano com desconto e sem multa, foi prorrogado até o final do mês de agosto próximo.
O REFIS é uma ferramenta utilizada pelos entes públicos de arrecadação, no qual possibilitam que os contribuintes ajustem a sua situação fiscal, pagando os seus débitos existentes com descontos de multa e juros em caso de parcelamento do débito, além de quitação sem esses encargos no caso de pagamento sem o parcelamento.
Uma situação preocupante é o índice de inadimplência existente com esse imposto em grande parte dos municípios brasileiros, uma vez que infelizmente não há uma política de investimento dos seus recursos de forma direta em melhorias nas vias urbanas, além da ausência de transparência na sua utilização, política essa que poderia ser um fator motivante aos contribuintes por saberem onde esses recursos são devidamente investidos.
O fato é que infelizmente o poder de polícia do ente público, através da obrigação de que o contribuinte esteja em dia com ele, traz a necessidade direta do contribuinte pagar o imposto, seja em razão do mesmo ser um comerciante e necessitar de certidões municipais negativas, ou por exemplo o contribuinte necessitar de transferir um imóvel em seu nome, ou ainda outra razão de necessite desse tipo de certidão, uma vez que os débitos com ente público municipal são vinculados ao CPF do contribuinte.
A ideia de que as pessoas não gostam de imposto não possui uma verdade completa. O que as pessoas não gostam é da má ou da falta de utilização do imposto para o objetivo que foi criado. A ausência de transparência no recebimento e utilização do recurso pelas prefeituras, além da má conservação das vias é certamente o maior problema hoje no que se refere a inadimplência com o referido imposto.
O IPTU é fundamental para a conservação das vias urbanas, o que precisa ser feito para evitar a falta de pagamento é a necessidade do uso devido, da transparência na arrecadação e emprego do recurso, o que certamente seria a melhor forma de combater a inadimplência, estimulando desta forma o contribuinte a realizar os pagamentos em dia.
Por fim, acredito que todo o contribuinte poderia realizar o pagamento do referido imposto com satisfação, a partir do seu uso devido para o qual foi criado, em especial com transparência seja nos valores arrecadados ou na sua utilização, para que possamos ter a certeza que vale a pena pagar mais esse tributo no Brasil.
Bom fim de semana!!!!!
0 comentários