O Ministério Público Estadual, através da Procuradoria de Justiça expediu documento recomendando a criação de Comitê Municipal LGBTFobia. De acordo com o promotor Leydomar Nunes Pereira que assina o documento, a Recomendação Ministerial nº  001/2019 atende o que está proposto na Constituição,  “que, o Estado, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), deve reconhecer e proteger os direitos fundamentais da população LGBTI – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Intersexo.

Ainda conforme a Promotoria, a Recomendação atende diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP através da Nota técnica nº 04, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a “necessidade de criação e instalação dos Comitês de Enfrentamento à Homofobia” como parte das ações que integram a estrutura do sistema nacional de garantia dos Direitos Humanos de LGBTI; e considera também os resultados do “Encontro Ministério Público e Movimentos Sociais”, que ocorreu em novembro de 2017, em que ficou definido, no tópico “Diversidade Sexual e Igualdade Étnico-Racial”como uma das prioridades, por meio de consulta e discussões, a instalação dos Comitês Municipais de Combate à LGBTfobia.

Ainda conforme o representante do MP, os atos de violência praticados no município contra o público LGBTs, inclusive os recentes crimes de lesões corporais em que foram vítimas homossexuais e integrantes de grupos minoritários fatos em fase de apuração pela Polícia Civil são fatores oxigenadores para embasar a Recomendação ao

prefeito municipal, e a sra. presidente da Câmara Municipal, juntamente com os demais vereadores, que o município de Iguatu promova todos os meios para a criação do Comitê Municipal de Combate à LGBTfobia, mecanismo relevante no combate aos crimes envolvendo a comunidade LGBT e na promoção da defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. E que seja instituído o Plano Municipal de enfrentamento à LGBTFOBIA e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.