Motoristas com multas de trânsito e outros débitos municipais poderão pagar as dívidas com desconto de 40% em Iguatu. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 3.378, sancionada pelo prefeito Roberto Filho na quarta-feira, 14, que criou o Programa de Refinanciamento de Dívidas do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (REFIS/DEMUTRAN).

O desconto vale para pagamentos à vista e incide sobre o valor consolidado da dívida na data da adesão, conforme as regras da legislação. Na prática, quem tem um débito elegível de R$ 1 mil poderá pagar R$ 600,00 economizando R$ 400,00. Para uma dívida de R$ 2 mil, o pagamento cairá para R$ 1.200,00.

Podem ser incluídos débitos relacionados a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Além das multas de trânsito de competência municipal, o programa abrange outros créditos administrativos previstos na lei, inclusive dívidas inscritas em Dívida Ativa e valores em cobrança administrativa ou judicial, respeitadas as condições legais.

Prazo
Os interessados podem procurar o DEMUTRAN, na Rua Adeodato Matos Cavalcante, nº 63, no bairro Vila Brasília, ou acessar o portal de atendimento do departamento.
O prazo para aderir ao programa é de 45 dias após a publicação da lei, ocorrida em 15 de outubro. A legislação permite prorrogar o período por mais 45 dias, mediante decreto do Poder Executivo.

A medida abre uma oportunidade para motoristas regularizarem débitos antigos com o município pagando menos. As condições finais dependem da natureza e da composição de cada dívida e do enquadramento nas regras do REFIS/DEMUTRAN.