A desobrigação de atualização de certidão de casamento para compra de imóveis

09/08/2025

Um tema bastante discutido na seara da transação imobiliária era a exigência de alguns cartórios em o comprador apresentar certidão atualizada de casamento, quando da realização da compra de imóveis.

Essa semana o juiz corregedor permanente da comarca de Iguatu, Dr. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, através do Ofício Circular 01/2025-JT de 05/08/2025 endereçado aos cartórios, esclareceu que com “base no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, a exigência de certidão de casamento atualizada para a lavratura de escrituras públicas ou registros de compra e venda de imóveis não é necessária, exceto em situações excepcionais justificadas por escrito. A aquisição de um imóvel é um ato de aumento patrimonial e não de disposição, portanto, não exige a autorização do cônjuge. A qualificação completa das partes, que inclui o estado civil, o regime de bens, o nome do cônjuge ou companheiro, é suficiente para a segurança jurídica do ato, conforme previsto em lei”.

Para o magistrado existem duas situações específicas que exigem a apresentação da certidão atualizada do comprador que é quando o comprador estiver sob tutela ou curatela, ou no caso de cônjuge estrangeiro, dependendo do regime de bens.

Esse esclarecimento trazido pelo Dr. Carlos Eduardo vem como forma de evitar cobranças indevidas como o próprio expediente deixou claro, além de dar celeridade aos procedimentos de acordo e em conformidade com o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará. No ofício o magistrado ainda determinou que fosse oficiado o CRECI-CE, OAB Iguatu, Defensoria Pública e Ministério Público.

Com essa medida a exigência feita por alguns cartórios passa a ser desnecessária e assim ilegal, sendo, portanto, necessário a comunicação a esses órgãos e a própria corregedoria por aqueles que se sentirem prejudicados.

Por fim, faz-se necessário ressaltar que a exigência no que se refere aos vendedores continuam sendo necessárias, ou seja, aqueles quando da realização da venda precisam apresentar certidões de casamento ou de nascimento no caso de solteiros devidamente atualizadas.

Bom fim de semana!

 

MAIS Notícias

Maria Isabelle Marcelino Matias*   A minissérie “Emergência Radioativa”, produzida por Gustavo Lipsztein e dirigida por Fernando Coimbra, está disponível na plataforma de streaming Netflix. A produção dramatiza o acidente com césio-137 em Goiânia (1987), com foco...

Lira dos 20 Anos e a Filosofia Socrática
Lira dos 20 Anos e a Filosofia Socrática

    “Meu pai não aprova o que eu faço, tampouco eu aprovo o filho que ele fez.”   Há frases que parecem nascer de uma conversa íntima, talvez de uma mesa de jantar, de uma adolescência inquieta ou de uma casa onde duas gerações se olham sem conseguir...

Competências socioemocionais: a base para aprender Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem acessar, compreender e reproduzir conhecimentos. Mas são as competências socioemocionais que ajudam o indivíduo a acessar, manusear e utilizar aquilo que aprende. O pesquisador Antonio Damásio demonstra, em seus estudos, que não podemos compreender o cérebro separado do corpo. Aprendemos aquilo que, de alguma maneira, faz sentido para nós. A emoção participa desse processo porque nosso organismo precisa reconhecer determinada informação como importante para direcionar atenção e recursos neurais a ela. Durante muito tempo, os papéis estavam mais definidos. A escola concentrava-se na formação cognitiva, enquanto a família oferecia uma base cotidiana de formação: tarefas domésticas, respeito aos mais velhos, cumprimento de horários, responsabilidades, limites e convivência. Hoje, essa divisão tornou-se mais complexa. Em muitas famílias, faltam papéis claros, regras consistentes, responsabilidades, rotina e convivência. E, quando essa base não existe, a escola acaba recebendo uma criança que precisa aprender conteúdos, mas que ainda não desenvolveu suficientemente as condições emocionais para aprender. O resultado aparece na dificuldade de esperar, ouvir, focar, negociar, lidar com o “não”, aceitar frustrações e persistir diante das dificuldades. Precisamos, portanto, tomar cuidado com uma educação baseada no excesso de proteção, mimos, facilidades e status. Quando os pais fazem tudo pelos filhos, evitam qualquer frustração e elogiam excessivamente beleza, inteligência, notas ou conquistas, podem, sem perceber, formar crianças mais dependentes da aprovação e menos dispostas a enfrentar desafios. O que devemos elogiar? O processo. Elogie o esforço, a dedicação, a disciplina, a determinação e a capacidade de tentar novamente. É aqui que encontramos a contribuição de Carol Dweck com a ideia do “ainda”: “Você ainda não conseguiu”; “Ainda não deu certo”; “Ainda não foi dessa vez”. Isso muda a relação da criança com o erro. O fracasso deixa de ser uma sentença e passa a ser parte do processo de aprendizagem. Precisamos também ensinar a criança a esperar, ceder, negociar, compartilhar, respeitar regras e lidar com a frustração. Essas experiências são treinamentos fundamentais de autorregulação emocional. Por isso, algumas frases precisam deixar de comandar nossas decisões: “Não quero que meu filho fique irritado comigo”; “Não quero que meu filho deixe de ser meu amigo”; “Não quero contrariá-lo”. O papel dos pais não é evitar todo desconforto. É oferecer pertencimento, segurança, clareza e direção. Se queremos crianças emocionalmente fortes e felizes, precisamos parar de educá-las para nunca sofrer e começar a educá-las para persistir, esperar, respeitar, negociar, assumir responsabilidades e continuar tentando. Afinal, o sucesso não é determinado apenas pela capacidade de acertar. Muitas vezes, ele é determinado pela capacidade de persistir quando ainda não deu certo.
Competências socioemocionais: a base para aprender Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem acessar, compreender e reproduzir conhecimentos. Mas são as competências socioemocionais que ajudam o indivíduo a acessar, manusear e utilizar aquilo que aprende. O pesquisador Antonio Damásio demonstra, em seus estudos, que não podemos compreender o cérebro separado do corpo. Aprendemos aquilo que, de alguma maneira, faz sentido para nós. A emoção participa desse processo porque nosso organismo precisa reconhecer determinada informação como importante para direcionar atenção e recursos neurais a ela. Durante muito tempo, os papéis estavam mais definidos. A escola concentrava-se na formação cognitiva, enquanto a família oferecia uma base cotidiana de formação: tarefas domésticas, respeito aos mais velhos, cumprimento de horários, responsabilidades, limites e convivência. Hoje, essa divisão tornou-se mais complexa. Em muitas famílias, faltam papéis claros, regras consistentes, responsabilidades, rotina e convivência. E, quando essa base não existe, a escola acaba recebendo uma criança que precisa aprender conteúdos, mas que ainda não desenvolveu suficientemente as condições emocionais para aprender. O resultado aparece na dificuldade de esperar, ouvir, focar, negociar, lidar com o “não”, aceitar frustrações e persistir diante das dificuldades. Precisamos, portanto, tomar cuidado com uma educação baseada no excesso de proteção, mimos, facilidades e status. Quando os pais fazem tudo pelos filhos, evitam qualquer frustração e elogiam excessivamente beleza, inteligência, notas ou conquistas, podem, sem perceber, formar crianças mais dependentes da aprovação e menos dispostas a enfrentar desafios. O que devemos elogiar? O processo. Elogie o esforço, a dedicação, a disciplina, a determinação e a capacidade de tentar novamente. É aqui que encontramos a contribuição de Carol Dweck com a ideia do “ainda”: “Você ainda não conseguiu”; “Ainda não deu certo”; “Ainda não foi dessa vez”. Isso muda a relação da criança com o erro. O fracasso deixa de ser uma sentença e passa a ser parte do processo de aprendizagem. Precisamos também ensinar a criança a esperar, ceder, negociar, compartilhar, respeitar regras e lidar com a frustração. Essas experiências são treinamentos fundamentais de autorregulação emocional. Por isso, algumas frases precisam deixar de comandar nossas decisões: “Não quero que meu filho fique irritado comigo”; “Não quero que meu filho deixe de ser meu amigo”; “Não quero contrariá-lo”. O papel dos pais não é evitar todo desconforto. É oferecer pertencimento, segurança, clareza e direção. Se queremos crianças emocionalmente fortes e felizes, precisamos parar de educá-las para nunca sofrer e começar a educá-las para persistir, esperar, respeitar, negociar, assumir responsabilidades e continuar tentando. Afinal, o sucesso não é determinado apenas pela capacidade de acertar. Muitas vezes, ele é determinado pela capacidade de persistir quando ainda não deu certo.

Competências socioemocionais: a base para aprender   Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *