Um dos grandes avanços dos últimos anos no setor rural foi sem dúvida alguma a concessão de título de terra para os produtores rurais que têm a posse daquela e não podiam de ela usufruir com maior e melhor qualidade, através de recursos públicos que fortalecessem a tecnologia e os avanços necessários para o seu desenvolvimento.

No Estado do Ceará a Lei 17.533 de 22 de junho de 2021, conhecida popularmente como lei Wilson Brandão, dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no estado, que inclusive teve alteração realizada no ano de 2023 através do projeto Lei 037/2023.

A lei estabelece princípios e objetivos estratégicos, visando possibilitar ao ente governamental a realização de ações que proporcionem ao homem do campo, inclusão no desenvolvimento social e às políticas públicas desenvolvidas para o seu bem-estar, tendo como órgão responsável o IDACE (Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará).

A lei vem na realidade amparar aqueles que possuem a justa posse no terreno rural, por vezes decorrentes da cessão ou herança dos pais, avós, entre outros familiares, ou mesmo por intermédio de aquisição em compra particular.

Com o título de terra o possuidor passará a ter acesso aos mecanismos de custeio das instituições financeiras, com acesso às tecnologias disponíveis e práticas mais evoluídas, seja para o desenvolvimento da sua atividade na pecuária ou lavoura, que até então não havia a possibilidade de acesso ao crédito rural, uma vez que a ausência de documentação pública impede a busca e acesso ao crédito.

É através do título de terra que entidades como a EMATERCE orientam e acompanham os produtores rurais na elaboração dos projetos de financiamento junto aos bancos oficiais.

A emissão do título de terra que por um lado possibilita a legalização dos posseiros, traz também a oportunidade de atualização das áreas rurais, instituição do ITR (Imposto Territorial Rural), além de outros mecanismos que possibilitam ao governo o acesso aos dados do campo, que infelizmente no momento atual ainda são ineficientes em relação ao seu gerenciamento. Além disso, o acesso ao crédito fortalece a economia através da agricultura familiar, que segundo o censo do IBGE do ano 2017 responde por 77% das propriedades rurais do nosso país, com um total de 3,9 milhões de propriedades e 23% da área de todos os estabelecimentos rurais do Brasil.

Por fim, é muito importante para aqueles que possuem a posse de imóveis rurais ainda sem documentação pública, que possam através dos órgãos de fomento à agricultura e pecuária do nosso estado, se informar dos procedimentos necessários para o acesso à esta política pública, bem como demais informações pertinentes ao referido título de terra.

BOM FINAL DE SEMANA!