A exclusividade de estacionamento para clientes em atendimento nas empresas. Uma prática ilegal!

12/07/2025

A expansão comercial nas cidades brasileiras sejam elas de pequenas, média e grande porte, trouxe entre outros problemas a escassez de vagas de estacionamento nas áreas públicas como praças, ruas, entre outros logradouros. Com isso surgiram edificações de espaços destinados aos estacionamentos privados, que atendem às demandas sejam de pessoas que laboram nas regiões próximas às suas localizações, ou ainda daquelas que se deslocam para resolver alguma demanda comercial.

Nesse sentido, alguns comerciantes se utilizam de uma prática muito conhecida, embora totalmente ilegal que é a ocupação do espaço de estacionamento em frente a sua empresa, como área de estacionamento para clientes em atendimento, muitas vezes colocando equipamentos como cones e até mesmo cavaletes para reserva daquelas vagas.

Essa é uma prática totalmente ilegal de acordo com a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que ainda em 2008 editou a resolução de número 302, que tratava da regulamentação de áreas de estacionamento específicas em vias públicas, como também definia e regulamentava os tipos de vagas a serem criadas como as destinadas aos veículos de aluguel, idosos, pessoas com deficiência, carga e descarga, ambulâncias e viaturas policiais. Além disso, a resolução estabelecia que a área de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais, não podia ser exclusiva para clientes sem que houvesse autorização específica dos órgãos de trânsito.

No ano de 2022 o CONTRAN revogou essa resolução e criou uma nova de número 965/2022, que além das regulamentações já existentes acrescentou a regulamentação das áreas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, estabelecendo ainda a necessidade de sinalização e credenciais para os beneficiários.

Mesmo revogando a primeira resolução a atual continua vedando os estacionamentos privados em via pública, nesse sentido ao estacionar em uma área onde esteja destinado a clientes em atendimento ou outro tipo de descrição, que não possua a devida regulamentação estabelecida na norma, o motorista poderá ficar tranquilo em utilizar a vaga daquele espaço.

Por outro lado, é importante que os órgãos de trânsito e responsáveis pela mobilidade urbana dos municípios, identifiquem e atribuam as devidas sanções que a legislação municipal permite, visando coibir esse tipo de comportamento adotado pelo proprietário do estabelecimento.

Bom fim de semana!!!

MAIS Notícias

Maria Isabelle Marcelino Matias*   A minissérie “Emergência Radioativa”, produzida por Gustavo Lipsztein e dirigida por Fernando Coimbra, está disponível na plataforma de streaming Netflix. A produção dramatiza o acidente com césio-137 em Goiânia (1987), com foco...

Lira dos 20 Anos e a Filosofia Socrática
Lira dos 20 Anos e a Filosofia Socrática

    “Meu pai não aprova o que eu faço, tampouco eu aprovo o filho que ele fez.”   Há frases que parecem nascer de uma conversa íntima, talvez de uma mesa de jantar, de uma adolescência inquieta ou de uma casa onde duas gerações se olham sem conseguir...

Competências socioemocionais: a base para aprender Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem acessar, compreender e reproduzir conhecimentos. Mas são as competências socioemocionais que ajudam o indivíduo a acessar, manusear e utilizar aquilo que aprende. O pesquisador Antonio Damásio demonstra, em seus estudos, que não podemos compreender o cérebro separado do corpo. Aprendemos aquilo que, de alguma maneira, faz sentido para nós. A emoção participa desse processo porque nosso organismo precisa reconhecer determinada informação como importante para direcionar atenção e recursos neurais a ela. Durante muito tempo, os papéis estavam mais definidos. A escola concentrava-se na formação cognitiva, enquanto a família oferecia uma base cotidiana de formação: tarefas domésticas, respeito aos mais velhos, cumprimento de horários, responsabilidades, limites e convivência. Hoje, essa divisão tornou-se mais complexa. Em muitas famílias, faltam papéis claros, regras consistentes, responsabilidades, rotina e convivência. E, quando essa base não existe, a escola acaba recebendo uma criança que precisa aprender conteúdos, mas que ainda não desenvolveu suficientemente as condições emocionais para aprender. O resultado aparece na dificuldade de esperar, ouvir, focar, negociar, lidar com o “não”, aceitar frustrações e persistir diante das dificuldades. Precisamos, portanto, tomar cuidado com uma educação baseada no excesso de proteção, mimos, facilidades e status. Quando os pais fazem tudo pelos filhos, evitam qualquer frustração e elogiam excessivamente beleza, inteligência, notas ou conquistas, podem, sem perceber, formar crianças mais dependentes da aprovação e menos dispostas a enfrentar desafios. O que devemos elogiar? O processo. Elogie o esforço, a dedicação, a disciplina, a determinação e a capacidade de tentar novamente. É aqui que encontramos a contribuição de Carol Dweck com a ideia do “ainda”: “Você ainda não conseguiu”; “Ainda não deu certo”; “Ainda não foi dessa vez”. Isso muda a relação da criança com o erro. O fracasso deixa de ser uma sentença e passa a ser parte do processo de aprendizagem. Precisamos também ensinar a criança a esperar, ceder, negociar, compartilhar, respeitar regras e lidar com a frustração. Essas experiências são treinamentos fundamentais de autorregulação emocional. Por isso, algumas frases precisam deixar de comandar nossas decisões: “Não quero que meu filho fique irritado comigo”; “Não quero que meu filho deixe de ser meu amigo”; “Não quero contrariá-lo”. O papel dos pais não é evitar todo desconforto. É oferecer pertencimento, segurança, clareza e direção. Se queremos crianças emocionalmente fortes e felizes, precisamos parar de educá-las para nunca sofrer e começar a educá-las para persistir, esperar, respeitar, negociar, assumir responsabilidades e continuar tentando. Afinal, o sucesso não é determinado apenas pela capacidade de acertar. Muitas vezes, ele é determinado pela capacidade de persistir quando ainda não deu certo.
Competências socioemocionais: a base para aprender Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem acessar, compreender e reproduzir conhecimentos. Mas são as competências socioemocionais que ajudam o indivíduo a acessar, manusear e utilizar aquilo que aprende. O pesquisador Antonio Damásio demonstra, em seus estudos, que não podemos compreender o cérebro separado do corpo. Aprendemos aquilo que, de alguma maneira, faz sentido para nós. A emoção participa desse processo porque nosso organismo precisa reconhecer determinada informação como importante para direcionar atenção e recursos neurais a ela. Durante muito tempo, os papéis estavam mais definidos. A escola concentrava-se na formação cognitiva, enquanto a família oferecia uma base cotidiana de formação: tarefas domésticas, respeito aos mais velhos, cumprimento de horários, responsabilidades, limites e convivência. Hoje, essa divisão tornou-se mais complexa. Em muitas famílias, faltam papéis claros, regras consistentes, responsabilidades, rotina e convivência. E, quando essa base não existe, a escola acaba recebendo uma criança que precisa aprender conteúdos, mas que ainda não desenvolveu suficientemente as condições emocionais para aprender. O resultado aparece na dificuldade de esperar, ouvir, focar, negociar, lidar com o “não”, aceitar frustrações e persistir diante das dificuldades. Precisamos, portanto, tomar cuidado com uma educação baseada no excesso de proteção, mimos, facilidades e status. Quando os pais fazem tudo pelos filhos, evitam qualquer frustração e elogiam excessivamente beleza, inteligência, notas ou conquistas, podem, sem perceber, formar crianças mais dependentes da aprovação e menos dispostas a enfrentar desafios. O que devemos elogiar? O processo. Elogie o esforço, a dedicação, a disciplina, a determinação e a capacidade de tentar novamente. É aqui que encontramos a contribuição de Carol Dweck com a ideia do “ainda”: “Você ainda não conseguiu”; “Ainda não deu certo”; “Ainda não foi dessa vez”. Isso muda a relação da criança com o erro. O fracasso deixa de ser uma sentença e passa a ser parte do processo de aprendizagem. Precisamos também ensinar a criança a esperar, ceder, negociar, compartilhar, respeitar regras e lidar com a frustração. Essas experiências são treinamentos fundamentais de autorregulação emocional. Por isso, algumas frases precisam deixar de comandar nossas decisões: “Não quero que meu filho fique irritado comigo”; “Não quero que meu filho deixe de ser meu amigo”; “Não quero contrariá-lo”. O papel dos pais não é evitar todo desconforto. É oferecer pertencimento, segurança, clareza e direção. Se queremos crianças emocionalmente fortes e felizes, precisamos parar de educá-las para nunca sofrer e começar a educá-las para persistir, esperar, respeitar, negociar, assumir responsabilidades e continuar tentando. Afinal, o sucesso não é determinado apenas pela capacidade de acertar. Muitas vezes, ele é determinado pela capacidade de persistir quando ainda não deu certo.

Competências socioemocionais: a base para aprender   Precisamos parar e refletir sobre uma questão fundamental da educação: não existe aprendizagem significativa sem equilíbrio entre competências cognitivas e socioemocionais. As competências cognitivas permitem...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *