A Justiça determinou que a Prefeitura de Iguatu regularize, em caráter de urgência, o repasse dos valores descontados em folha referentes a empréstimos consignados de servidores municipais. A decisão foi assinada na segunda-feira, 6, pelo juiz Carlos Eduardo Carvalho Arrais, da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatu (SPUMI).

Segundo o processo, desde dezembro de 2024 os valores estariam sendo descontados dos contracheques, mas sem o repasse às instituições financeiras, entre elas o Banco Santander e a Caixa Econômica Federal. A situação teria provocado cobranças indevidas aos servidores, além de restrições em cadastros de inadimplência e bloqueio de margem para novos créditos.

Na decisão, o magistrado destacou que os valores descontados não pertencem ao Município e, por isso, não podem ser retidos pela administração pública. A Justiça fixou multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da ordem e determinou a intimação pessoal do secretário da Fazenda, que poderá responder com multa individual de R$ 100 mil e outras medidas legais caso haja desobediência.

O Município terá prazo de dez dias, a partir da intimação, para comprovar o repasse dos valores em aberto e regularizar os pagamentos futuros. A decisão também prevê o bloqueio de R$ 50 mil das contas do Banco Santander por descumprimento anterior de ordem judicial de prestação de informações, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado do Ceará para apuração de possíveis irregularidades.

A presidenta do SPUMI, Sayonara Fernandes, avaliou a decisão como um avanço para a categoria. “Hoje é um dia de vitória para os servidores, que vinham sendo diretamente prejudicados por essa situação. A decisão reconhece um direito básico dos trabalhadores”, afirmou.

Resposta

Em nota, a Prefeitura de Iguatu informou que ainda não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão judicial. O Município reconhece a existência de pendências nos repasses, referentes a dois meses, e afirma que a situação teria sido herdada da gestão anterior.

A administração municipal também declarou que trabalha para regularizar os pagamentos dentro do planejamento financeiro da gestão e que vem adotando medidas para garantir a regularidade dos repasses de forma permanente.

Na nota, a Prefeitura destacou ainda ações voltadas à política de valorização dos servidores, como o pagamento de salários dentro do próprio mês trabalhado desde 2025, a quitação de valores atrasados da administração anterior e reajustes concedidos a categorias do funcionalismo municipal.