É necessário ampliar a fiscalização e o cumprimento da legislação

O lançamento em breve de alguns loteamentos em nossa cidade é uma realidade vindoura, conforme já se articula entre empreendedores do mercado imobiliário local. A expectativa é de que até o próximo ano cerca de pelo menos cinco novos loteamentos sejam lançados, com a possibilidade de se colocar no mercado um número mínimo de 5.000 (cinco mil) lotes de diversas dimensões para atender demandas daqueles que sonham com a casa própria.

Em estudo recente que norteou a tese de doutorado desse colunista, constatamos que os loteamentos criados no nosso município nos últimos anos, careceram de uma fiscalização eficiente desde a apresentação dos projetos, bem como ao longo do seu desenvolvimento, além do município estar despido de uma legislação eficiente que promova o bem coletivo naqueles espaços, sobretudo na exigência de que as áreas verdes e institucionais sejam dados os seus destinos para as quais foram criadas. Além disso, o estudo mostrou que tem sido comum a existência de lotes residenciais utilizados para construção de churrascarias, oficinas mecânicas, pequenas fábricas, sem que sejam realizados os estudos de impacto de vizinhança, entre outras exigências que a lei determina.

Aliás, é preciso que se diga que a Lei Federal do Parcelamento e uso do Solo, exige que as áreas institucionais e as de preservação ambiental (áreas verdes), sejam escolhidas pelo ente público quando da apresentação do terreno para o loteamento, ao contrário do que vem ocorrendo onde essas áreas na realidade são apresentadas dentro dos projetos já devidamente escolhidas pelos loteadores, em geral locais onde não se pode construir ou não se servem para atividades de preservação ambiental, mostrando claramente a falta de fiscalização no cumprimento da legislação sobre o tema e ainda que esta tem sido fragilizada.

Desta forma, com o objetivo de contribuir com o poder público para nortear o caminhar por novos rumos, é que entregarei ao gestor municipal e ao chefe do legislativo cópia desse trabalho científico, o qual certamente poderá ser uma ferramenta no desenvolvimento de políticas públicas, voltadas ao melhoramento e aperfeiçoamento da gestão, frente ao desafio de proporcionar melhor utilização dos espaços de loteamentos em nossa cidade, buscando sobretudo cumprir a legislação pátria por meio de uma fiscalização eficiente, utilizando ferramentas legais para aprimoramento dos futuros loteamentos urbanos.

Essa tese de doutorado foi realizada com a participação de gestores públicos, moradores e loteadores, a qual foi desenvolvida a partir da seleção de três bairros que serviram de laboratório para o desenvolvimento do referido estudo, sendo este orientado pelo Professor Dr. Odorico Konrad, da Universidade Vale do Taquari/RS, e com a coorientação da Professora Dra. Anny Kariny Feitosa do Instituto Federal do Ceará.
Bom fim de semana!!