Só mesmo num país intelectualmente atrasado (e moralmente corrompido) causa espécie a decisão dessa quinta-feira do STF contra a prisão em segunda instância. O inciso LVII do artigo quinto da Constituição não permite que se faça confusão quanto a isso, na mesma linha do que materializa o artigo 283 do Código de Processo Penal, objeto de julgamento sob o ponto de vista de sua constitucionalidade.

Não tenho formação na área jurídica, mas é bastante que se saiba ler e interpretar com segurança o que o texto diz em linguagem referencial, aquela que não deixa margem para interpretações desencontradas. Ir na contramão disso, reafirmo, é revelar incompetência intelectual ou desfaçatez moral. Além de um exercício de ódio doentio e explícito ao ex-presidente Lula, claro. Se o resultado do julgamento deixa-o “indignado”, pois, é só escolher em que categoria você se coloca. É uma questão de consciência, não mais que isso.

Em tempo, o que vai aqui afirmado se aplica com a mesma objetividade aos cinco ministros que votaram pela manutenção da prisão em segunda instância, numa indisfarçável demonstração de que se curvam a subjetivações inconfessáveis. Que o façam, pelos desvios morais de que estão acometidos, parece-me mesmo algo inevitável, posto que a densidade de suas formações acadêmicas não me permite concluir em contrário. 

O mal pior, todavia, é que brincam com as palavras a fim de defender o indefensável, corcoveiam num “juridiquês” irritante a fim de tentar encobrir suas motivações, bem na linha do que fez com notável destaque (e afetada teatralidade) o ministro Roberto Barroso, mal conseguindo esconder seus desvios éticos e comportamentais. Vejamos: – “A presunção de inocência é muito importante, mas o interesse da sociedade num sistema penal eficiente também é muito importante”. Nunca antes pude ver um ministro de nossa mais alta corte agir de forma tão cabotina, como a querer descarregar seus conflitos de personalidade de modo a ficar de bem com o público, esse segmento neofascista que se diz envergonhado com o resultado do julgamento.

Qualquer homem de bem, no gozo de suas faculdades mentais plenas e dotado de uma mínima capacidade de julgar com isenção, sabe que, a tomar por esteio o que diz a Constituição, não poderia ser outro o resultado: liberdade para aqueles que, ao arrepio da Lei, tiveram seus direitos civis suprimidos e ignorada a incontornável presunção de inocência até o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso.

Mas é cedo para comemorar o que simplesmente parece justo, um reparo ao que se fez à Carta Magna do país com a intenção de influenciar os destinos políticos da Nação, leia-se prender o ex-presidente Lula e abrir caminho para a eleição de um fascista como Jair Bolsonaro. A entrevista do ministro Edson Fachin à Globo, mal encerrada a sessão dessa quinta-feira 7, dizem-no com todas as letras. 

​Essa gente não resiste a muita pressão.

Álder Teixeira é Mestre em literatura Brasileira e Doutor em Artes pela Universidade Federal de Minas Gerais