Dr. Ricardo Alexandre da Silva Costa –Presidente Associação Cearense de Magistrados

A Praça – Como a ACM vem acompanhando os fatos em nível de Congresso Nacional, em relação à votação da Lei do Abuso de Autoridade?

Dr. Ricardo Alexandre – Estamos acompanhando com muita atenção, por compreender que as modificações feitas pelo parlamento só trazem prejuízo à sociedade, intimidando os integrantes do judiciário e do ministério público, numa clara subversão ao projeto inicial, que tratava das “10 medidas contra a corrupção”.

A Praça – O Projeto de Lei modifica outras leis e decretos já existentes de anos anteriores. Essas leis anteriores estavam muito ultrapassadas, pelo que o senhor tem acompanhado? O que o projeto traz de novo?

Dr. Ricardo Alexandre – Já temos uma lei que trata do abuso de autoridade e talvez até haja a necessidade de uma atualização, mas não concordamos com a forma adotada pelo parlamento. Percebam que a discussão acelerou no Congresso Nacional quando escândalos de corrupção, com prisões de altos figurões ocorreram. A sinalização de retaliar é clara e as inovações, quanto ao abuso de autoridade, não aperfeiçoam a legislação já existente.

A Praça – Qual a relação dessa nova Lei com as chamadas ’10 medidas anticorrupção?’

Dr. Ricardo Alexandre – A matéria do abuso de autoridade foi inserida no projeto que nasceu de um anseio da população e que ficou conhecido como “10 medidas contra a corrupção”. Ou seja, a sociedade leva, através da assinatura de milhões de pessoas, o tema de combate à corrupção para que o parlamento discuta e aprova, e está recebendo uma norma recheada com dispositivos que certamente dificultarão a atuação de juízes e promotores.

A Praça – O projeto foi aprovado no Senado. Agora retorna à Câmara dos Deputados, por conta das modificações. O senhor acredita que será aprovada?

Dr. Ricardo Alexandre – Acredito que há uma grande probabilidade de aprovar, mas trabalharemos junto aos deputados federais para que compreendam o impacto disso na atuação livre e independente da magistratura e do ministério público. No final, a aprovação da matéria contribuirá para que muitas situações envolvendo corruptos nem cheguem a uma investigação aprofundada.

A Praça – Qual a opinião do senhor, como presidente da ACM, sobre essa nova Lei?

Dr. Ricardo Alexandre – Sou totalmente contra a aprovação da parte que trata do abuso de autoridade, porque fragiliza as instituições que possuem a missão de cumprir a Constituição Federal e as leis do país, indistintamente. Estamos em franca evolução desde 1988 e não podemos ter retrocessos.

A Praça – No seu entendimento, como magistrado, o que pode ser considerado como ‘abuso de autoridade’?

Dr. Ricardo Alexandre – Todo e qualquer ato praticado por autoridade pública que possa, por exemplo, restringir os direitos dos cidadãos além das hipóteses e limites da lei. O juiz ordenar uma prisão sem os requisitos legais. O promotor de justiça dar causa à instauração de uma ação penal contra alguém sem nenhum indício de prova. São duas situações clássicas de abuso de autoridade.

A Praça – A nova Lei foca o chamado ‘Abuso de Autoridade’ no âmbito dos procuradores da Justiça e da República. Será que está havendo queda de braço entre procuradores e políticos que temem investigação e outras penalidades por eventuais crimes praticados contra o erário?

Dr. Ricardo Alexandre – Prefiro acreditar que não, porque a retaliação aos que exercem suas funções nos estritos limites da lei não pode ser papel de um parlamentar.

A Praça – O que a população tem percebido é que no Congresso vota-se conforme as conveniências e os interesses da classe política. Nesse caso do Projeto tem sido notado também?

Dr. Ricardo Alexandre – Não posso afirmar isso, mas sei que a discussão ocorre em momento extremamente delicado, em que o diálogo político respeitoso praticamente inexiste.

A Praça – O que o cidadão comum, aquele que deseja ver a lei sendo cumprida, pode esperar dessa nova Lei, caso ela seja aprovada?Dr. Ricardo Alexandre – Pode esperar mais dificuldade para se apurar casos de corrupções envolvendo pessoas com mais poder.